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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/MÂNCIO LIMA - AC


RESOLUÇÃO Nº 08, DE 31 DE JANEIRO DE 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

 

Considerando, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro de 2022, referente ao Bloco do IGDBF- Fonte 200 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.


Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12/2021 no valor de R$ 326,37 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) a ser executado no exercício de 2022.


Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Mâncio Lima - Ac, 31 de janeiro de 2022.


Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 008/2022 - APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro de 2022

  • DOEAC nº 13.218

    Página 81-82

    Data: 04/02/2022