CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro
de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº
377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de
Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos
e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro de 2023, referente
ao bloco do IGD-SUAS a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS.
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo existente na conta
em 31/12/2022, no valor de 2.172,77 (dois mil cento e setenta e dois
reais e setenta e sete centavos) a ser executado no exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valmiro Gomes Muniz
Vice Presidente do CMAS