CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ MÂNCIO LIMA - AC

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 
Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
 
Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados Distrito Federal e Municípios devido à situação de emergência e Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo corona vírus, COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12/2021, referente ao Incremento temporário para a Execução de Ações Socioassistenciais - COVID-19, na forma da Portaria do Ministério da Cidadania Nº 369, de 29 de abril de 2020, no valor de R$ 10.395,86 (dez mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) a ser executado no exercício de 2022.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 31 de janeiro de 2022.

Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social