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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29
de março, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº
342/2015, com alteração na 373/2017 e com alteração na 473/2021,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da
Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Mâncio Lima /AC, e
CONSIDERANDO, a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá́ por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO, a Deliberação da Plenária do Conselho Munciipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mâncio Lima /
AC em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de março de 2023.


RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste edital em anexo.


Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA de Mâncio Lima /AC.

Resolução/CMDCA Nº 004/2023 - APROVAR o Edital 001/2023

  • DOEAC nº 13.504

    Pág 97-98

    Data: 31/03/2023

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