CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/MÂNCIO LIMA - AC

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro de 2022, referente
ao Bloco do IGD-SUAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS.

Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo existente na conta
em 31/12/2021 no valor de R$ 4.009,53 (quatro mil e nove reais e cinquenta
e  três centavos) a ser executado no exercício de 2022.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 31 de janeiro de 2022.

Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social