CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de janeiro DE 2023, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei
de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único
de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, a Lei Municipal dos Benefícios Eventuais de nº 400, de
04 de setembro de 2018, que estabelece a concessão dos Benefícios
Eventuais no âmbito da política Municipal de Assistência Social no Município de Mâncio lima - Acre.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano Anual dos Benefícios Eventuais, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucas Gadelha da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social