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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 ( RTF )


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 01 de Dezembro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 342 de 09 de junho de 2015, e com alteração Lei Nº 373 de 27 de
julho de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências,


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a ser desenvolvido pelo referido conselho em parceria com a rede de atendimento.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Mâncio Lima - Ac, 01 de dezembro de 2022.


Iracema Elisabeth de Souza Moll
Presidente do CMDCA
Decreto Nº134/20

Resolução Nº 001/2022 - APROVAR o Plano de Ação e Aplicação do CMDCA

  • DOEAC nº 13.430

    Página 80

    Data: 14/12/2022