CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/ AC.
RESOLUÇÃO Nº16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de outubro de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, a Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, instituiu o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho);
Considerando, a Resolução CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de 2021, que aprovou a prorrogação e o aprimoramento do programa;
Considerando, a Resolução CNAS n.º 130 de 2005, que define ações intersetoriais para o desenvolvimento da autonomia e formação para o trabalho;
Considerando, a Resolução CNAS n.º 33, de 2011, que define a integração ao mundo do trabalho;
Considerando, a Portaria MDS n.º 143, de 2012, que dispõe sobre a execução do ACESSUAS;
Considerando, a Lei Federal nº 12.435/2011 que Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Considerando, a Lei Municipal nº 377 de 25 de setembro de 2017 que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Mâncio Lima – SUAS e Outras Providências”.
Considerando, que a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, fez a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a qual foi aprovada pelo CMAS, para o exercício de 2024, no que se refere aos recursos alocados no FMAS.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR o Município por meio da Secretaria de Assistência Social – SEMAS, a devolver ao FNAS recurso referente ao ACESSUAS TRABALHO, em conta na data de 11 de outubro de 2024 no valor de R$ 65,66 (sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) assim como, os rendimentos até a data da devolução e o enceramento da conta.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Karine Batista Gomes Puyanawa
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Resolução CMAS Nº016/2024 - AUTORIZAR a devolver ao FNAS recurso R$ 65,66
DOEAC nº 13.894
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Data: 31/10/2024