ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o Edital Complementar para Credenciamento
e Regulamentação dos veículos para transportes de eleitores
do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares
do Município de Mâncio Lima - AC, Quadriênio 2020/2024.

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
do Município de Mâncio Lima - AC, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas na Lei Municipal nº 342/2015, alterada
pela Lei nº 373/2017,

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre 
o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a Lei Municipal nº 342/15, que estabelece as 
Diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos 
da Criança e Adolescente;

Considerando a Resolução de nº 170/14, do Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre 
os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos
Tutelares no Brasil;

Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo 
e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente no município de Mâncio Lima/AC, 
composto de membros escolhidos pela comunidade local;

Considerando a necessidade de regulamentar o Processo 
de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar
para o Quadriênio 2020/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer regras, organizar e disciplinar a utilização
dos veículos para transportes particulares de eleitores no dia
06 de outubro de 2019;

Art. 2º. Fica liberado o credenciamento de três veículos por candidato;

Art. 3º. O veículo deve estar com documentação em dia e o motorista
com Carteira Nacional de Habilitação;

Paragrafo único - No ato do credenciamento o proprietário do veiculo
deverá preencher o requerimento fornecido pela comissão e apresentar
cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação, bem como o
documento do veiculo;

Art. 4º. É de responsabilidade do condutor todo e qualquer
descumprimento com as leis de trânsito;

Art. 5º. Fica proibido pedir voto durante o transporte de eleitores;

Art. 6º. O credenciamento acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de setembro
do corrente, das 13h00min as 17h00min na sede dos Conselhos,
localizada na Secretaria de Assistência Social;

Art. 7º. O veiculo que não estiver em condições de garantir a segurança
do condutor e dos passageiros não deverão ser utilizados.

Art. 8º. Os veículos devidamente credenciados deverão comparecer no
pátio da Secretaria de Assistência Social no dia 05 de outubro de 2019
para identificação a partir das 16h00min.

Art 9º. É de responsabilidade do proprietário dos veículos a manutenção
e abastecimento;

Art. 10º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima - AC, 16 de setembro de 2019.

Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA
Decreto Nº 62/2019