ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES.
 
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 26 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre edital de chamada pública para seleção de profissional 
responsável pela realização da avaliação psicológica do Processo de
Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do município de Mâncio
Lima para o Quadriênio 2020-2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Mâncio Lima - AC, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 342/2015 alterada pela Lei
nº 373/2017 e no seu Regimento Interno, Considerando instrução 
recebida pelo Promotor de Justiça Substituto o Sr. Vanderlei Batista Cerqueira, no dia 26 de julho às 11h15min.

RESOLVE:

Art. 01 - Abrir edital de chamada pública para seleção de 01 (um) 
profissional Psicólogo interessado em realizar as avaliações psicológicas 
dos candidatos aprovados na segunda etapa do Processo de 
Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do município de Mâncio
Lima para o Quadriênio 2020-2024.

Art. 02 - Os candidatos interessados deverão cumprir com os seguintes
requisitos:
I - Estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia – CRP;
II - Não possuir grau de parentesco afim ou colateral, até o terceiro grau, ou
amizade íntima com os candidatos a serem avaliados, e para tanto, deverão
apresentar declaração, de próprio punho;
III – Possuir curso de Especialização em Avaliação Psicológica;

Art. 03 – Será considerado vencedor, o candidato que apresentar a proposta
com menor valor, observando-se, contudo, o que dispõe a Tabela de Referência
Nacional de Honorários dos Psicólogos.

Art. 04 – Havendo mais de 01 (um) candidato interessado, e que eventualmente apresente o mesmo valor, com base na tabela acima mencionada, será
realizado sorteio como critério de desempate.

Art. 05 – O pagamento será efetuado na ocasião da avaliação, por ônus do
candidato, diretamente em mãos do psicólogo avaliador.

Art. 06 – Os interessados deverão entregar proposta em envelope lacrado e
assinado, junto a Comissão Eleitoral, na Sede dos Conselhos, situado à rua
Alberto Gadelha de Oliveira, nº 385, Centro, Mâncio Lima - AC, entre os dias 29/07/2019 à 31/07/2019, no horário das 08h00min às 13h00min.

Art. 07 – O resultado será divulgado por meio do site oficial da prefeitura
municipal de Mâncio Lima - AC, no dia 01 de agosto de 2019.

Art. 08 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima – Acre 26 de Julho de 2019.