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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/AC

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE - CMDCA


EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO

CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC nº 001/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Mâncio lima - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições
legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Municipal nº 342./2015, com alteração na 373/2017 e
com alteração na 473/2021, a Resolução nº 231/2022, expedida pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,

torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do
Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a
responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante
as condições estabelecidas neste Edital

 

1ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Data: 10/04 ao dia 03/05 de 2023.

Horário:07 às 13 horas

Endereço: Secretaria Municipal de Assistência Social na sala dos Conselhos,

sito a Rua Francisca Alves Ferreira, Bairro São Vidal

 

2ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - PROVA DE AFERIÇÃO

DE CONHECIMENTO (eliminatória)

A prova será realizada no dia 11 de junho de 2023

com início às 08:00 horas e término às 11:00h

rua: Francisca Alves Ferreira, escola Municipal Pe. Edson de Oliveira Dantas

 

3ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – AVALIAÇÃO DE SANIDADE

FÍSICA E MENTAL - Eliminatório

A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial,

site oficial da prefeitura e site de notícias local, e constará o dia,
local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação de
sanidade física e mental, com cópia para o Ministério Público

 

4ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INVESTIGAÇÃO SOCIAL- Eliminatório
A investigação social será realizada pela Policia Civi

 

5ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS - Classificatório

A votação ocorrerá no dia 01/10/2023, das 08h às 17h,

em locais definidos por edital da Comissão Eleitoral, a ser divulgado

com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial, site

oficial da Prefeitura e Site de Notícias Local;

<<<<<(PARTE 1)>>>>>

 

 

PUBLICAÇÕES

Apuração de votos - Resultado

Publicado em 02/10/2023

 

COMUNICADO - Apuração de votos

 

LOCAIS DE VOTAÇÃO - (PDF)

DECRETO N° 244 - Convocação dos servidores - Mesário e Escrutinadores do Processo Unificado de Escolha para Membros do Conselho Tutelar

Publicado em 13/09/2023 - Doeac 13.614 Pag. 73

 

Estabelecer as normas da Campanha Eleitoral

Publicado em 22/08/2023 - Doeac 13.600 Pag. 73

 

Resolução 018/2023 - Estabelecer as normas da Campanha Eleitoral 

 

Publicado em 18/08/2023

 

 

 

PSS Nº001/2023 - (Parte 2) Eleição/Escolha para os novos membros do CMDCA