ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 440, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município
de Mâncio Lima-Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Abertura de Crédito Adicional Especial,
e dá Outras Providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para
o período de 2018 a 2021 - PPA, instituído pela Lei Municipal
nº 385 de 22 de dezembro de 2017, e as Prioridades e Metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO Nº 420/2019 passa
a incorporar as alterações desta Lei, compreendendo:
I – Inclusão das novas Ações dos projetos:
Subsídio aos Espaços Artísticos e Culturais;
Apresentação de Artistas Via Internet.
II – As ações dispostas no inciso anterior visa atender à Lei de
Emergência Cultural Aldir Blanc Nº 14.017/2020 para o município
de Mâncio Lima.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
anual Nº 428/2020 com o remanejamento do orçamento por crédito especial para alocação orçamentária com a finalidade de dar suporte
nas despesas realizadas nas ações estabelecidas no inciso I, do Art. 1º
desta Lei.

Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput, se dará
através de Decreto por abertura de Crédito Adicional Especial e
utilizando recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor
de R$ 141.065,73, oriundos da Lei Emergência Cultural,
regulamentada pelo Decreto Federal Nº 10.464/2020.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotação própria com a abertura de Crédito Adicional Especial
que trata o caput do art. 2º contendo seguinte classificação
orçamentária:
 PROGRAMA DE TRABALHO: 09.02.13.392.0004.1.032 –
Subsídio aos Espaços Artísticos e Culturais
ELEMENTO DE DESPESA: 335041.00 – Contribuições R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 006 – Recurso de Convênio
PROGRAMA DE TRABALHO: 09.02.13.392.0004.1.035 –
Apresentação de Artistas Via Internet
ELEMENTO DE DESPESA:
339031.00 - Premiações Culturais,Artisticas.Cientif. Desportivas e
Outros R$ 131.065,73
FONTE DE RECURSO: 006 – Recurso de Convênio

Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 385/2017-PPA
e LDO para 2020.

Art. 5º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020,
a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Ac, 21 de
setembro de 2020

Isaac Lima
Prefeito Municipal