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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº100/2024, 23 SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a revogação de licença de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador”. 


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais; 


Considerando O PMML/SMAP/MEM./Nº940/2024, que requer a revogação da PORTARIA Nº.93/2024, 23 SETEMBRO DE 2024, que concedia Licença de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC”, ao senhor LUCIANO DA ROCHA LIMA.


R E S O L V E:
Art. 1º. REVOGAR a PORTARIA Nº.93/2024, 23 SETEMBRO DE 2024, referente a desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC”. 


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.


MÂNCIO LIMA – ACRE, 23 DE SETEMBRO DE 2024.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Portaria Nº100/2024 Revogação de licença de desincompatibilização

  • DOEAC nº 13.868

    Página: 119

    Data: 24/09/2024

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