ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº100/2024, 23 SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a revogação de licença de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador”. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais; 

Considerando O PMML/SMAP/MEM./Nº940/2024, que requer a revogação da PORTARIA Nº.93/2024, 23 SETEMBRO DE 2024, que concedia Licença de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC”, ao senhor LUCIANO DA ROCHA LIMA.

R E S O L V E:
Art. 1º. REVOGAR a PORTARIA Nº.93/2024, 23 SETEMBRO DE 2024, referente a desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC”. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

MÂNCIO LIMA – ACRE, 23 DE SETEMBRO DE 2024.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal