ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA N°.98/2024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Municipal, e de acordo com a Lei nº. 294, de 18 de maio de 2012, que altera dispositivos da Lei nº. 259 de 10 de dezembro de 2009.
 RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear a Servidora Municipal ELINIS MEDEIROS DE SOUZA, como Coordenadora Municipal de Apoio ao Desenvolvimento do município de Mâncio Lima.
 Art. 2º. A Coordenadora Municipal de Apoio ao Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios. Sua atuação com o apoio desta Prefeitura, da Associação dos municípios do Acre, do SEBRAE e outros parceiros, visando a criação de ambiente favorável à sustentabilidade dos micros e pequenos empreendimentos e microempreendedor individuais locais:
 Art. 3º. Das ações da Coordenadora Municipal de
Desenvolvimento:Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das micros e Pequenas Empresas no município;
 Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
 Montar grupo de trabalho com principais representantes de intuições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, liderança identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
 Manter registro organizado de todas as suas atividades; e 
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
 Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de agosto de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 12 DE AGOSTO 
DE 2024.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE