ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 96/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de AOSD - ocupado pela servidora MARIA CLAUDEISA DE SOUZA SILVA, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 07/07/2024 com término, no prazo limite legal vigente, sendo revertido caso haja pedido da servidora.

Art. 3º Ao término do prazo de que trata esta portaria, a referida servidora estará exonerada em caráter definitivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 24 DE JULHO DE 2024.

REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. 

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal