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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº. 127/2020, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.


“CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:


RESOLVE:


Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização

para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2020,

neste município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor (a)

ELSIMAR DE LIMA LEITE, efetivo no cargo Agente Fiscal,

matrícula funcional nº. 3168, portador do RG nº. 103724466

e inscrito no CPF nº 951.660.172-32, a partir de 15 de agosto

de 2020 até 15 de novembro de 2020.


Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos

integrais.


Art. 3º. O servidor deverá entregar cópia do Registro de

Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria

Municipal de Administração e Planejamento.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeito retroativo a 14.08.2020, revogadas as disposições

em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,

19 DE AGOSTO DE 2020.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

Portaria Nº 127/2020 Conceder afastamento a título de desincompatibilização

  • DOEAC nº 12.863

    Página(s) 48

    Data  20/08/2020