ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº. 127/2020, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

“CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização
para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2020,
neste município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor (a)
ELSIMAR DE LIMA LEITE, efetivo no cargo Agente Fiscal,
matrícula funcional nº. 3168, portador do RG nº. 103724466
e inscrito no CPF nº 951.660.172-32, a partir de 15 de agosto
de 2020 até 15 de novembro de 2020.

Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais.

Art. 3º. O servidor deverá entregar cópia do Registro de
Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento.
 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 14.08.2020, revogadas as disposições
em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
19 DE AGOSTO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL