ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
 PORTARIA Nº. 117/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. 
 
“CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL.” 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para
concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2020, neste
município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor (a) OZANIR OLIVEIRA
DIAS, Professor da Educação Básica, matrícula funcional nº. 122 b,
portador do RG nº. 227357 e inscrito no CPF nº 391.138.322-00, a
partir de 15 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020.
 
Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais.
 
Art. 3º. O servidor deverá entregar cópia do Registro de Candidatura,
expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento.
 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 14 DE AGOSTO DE 2020.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
ISAAC DE SOUZA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL