ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 109/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR
À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização
para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2020,
neste município de Mâncio Lima/AC, ao servidor ANISIA LIMA
DA SILVA, efetivo no cargo de ACS, matrícula funcional nº. 463,
portador do RG nº. 0333082 e inscrito no CPF nº 606.873.712-87,
a partir de 15 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020.
Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais.
Art. 3º. O servidor deverá entregar cópia do Registro de Candidatura,
expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
14 DE AGOSTO DE 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Portaria Nº 109/2020 - ANISIA LIMA DA SILVA
DOEAC nº 12.861
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Data 18/08/2020