PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 097/2024 
Manoel Urbano – Acre, 07 de maio de 2024
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MANOEL 
URBANO-AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o 
artigo 65, parágrafo de nº 02, Incisos XVII, XVIII, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 03 (três) meses de licença prêmio a servidora Francisca 
Araújo de Lima, brasileira, cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 328, 
referente ao período aquisitivo de 15 de outubro de 1997 a 14 de outubro de 
2002, a partir do dia 02 de maio a 31 de julho de 2024.
Art. 2º - O período de licença prêmio está sendo concedido com base na 
emenda de nº 02 da Lei orgânica Municipal.
Art. 3° - Esta concessão de licença entra em vigor com data retroativa a 02 de 
maio de 2024, revogando as disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 07 de maio de 2024.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano