ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 72/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de ENFERMEIRO - ocupado pelo servidor ROBSON JOSÉ LIMA DA SILVA FILHO, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01/07/2024 com termino em 01/07/2026.
Art. 3º A vacância requerida pelo servidor não lhe garantirá direito à recondução futura, em virtude do período de estágio probatório.
Art. 4º Ao término do prazo de que trata esta portaria, o referido servidor estará exonerado em caráter definitivo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 26 DE JUNHO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Portaria Nº 072/2024 - Declarar a vacância ENFERMEIRO ROBSON JOSÉ LIMA DA SILVA
DOEAC nº 13.806
Página: 123
Data: 28/06/2024