ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 012/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre a reintegração de servidora por estabilidade provisória em decorrência de gestação”.

O Prefeito do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais;

Considerando Requerimento apresentado;
Considerando o Parecer Jurídico de nº 054/2019;

R E S O L V E:

Art. 1º. REINTEGRAR ao serviço público municipal, nos quadros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a senhora IANCA EMANUELA DA SILVA SOUZA, ao cargo de Professora Temporária.

Art. 2º. A reintegração de que trata esta Portaria decorre da estabilidade provisória adquirida em virtude de gestação, conforme a legislação vigente.

Art. 3º. A servidora deverá receber os valores retroativos a data desta Portaria e será mantida no cargo durante todo o período de gestação, limitado
a 05 (cinco) meses após o parto, com direito ao gozo de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, sem prejuízo dos vencimentos legais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima - Acre, 18 de março de 2019.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal