ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 012/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019.


“Dispõe sobre a reintegração de servidora por estabilidade provisória em decorrência de gestação”.


O Prefeito do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais;


Considerando Requerimento apresentado;
Considerando o Parecer Jurídico de nº 054/2019;


R E S O L V E:


Art. 1º. REINTEGRAR ao serviço público municipal, nos quadros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a senhora IANCA EMANUELA DA SILVA SOUZA, ao cargo de Professora Temporária.


Art. 2º. A reintegração de que trata esta Portaria decorre da estabilidade provisória adquirida em virtude de gestação, conforme a legislação vigente.


Art. 3º. A servidora deverá receber os valores retroativos a data desta Portaria e será mantida no cargo durante todo o período de gestação, limitado
a 05 (cinco) meses após o parto, com direito ao gozo de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, sem prejuízo dos vencimentos legais.


Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima - Acre, 18 de março de 2019.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 012/2019 ( IANCA EMANUELA DA SILVA SOUZA,)

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº 12.514

    Página(s) 102

    Data 20/03/2019

     

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