ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA N° 010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO
Nº 037/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a
Empresa UNONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Processo PMML nº
205/2022, assinado no dia 23/02/2023 com vigência até 31 de dezembro de 2023, a contar da data da assinatura, que tem por objeto da presente licitação, a contratação de empresa especializada na prestação
de serviço de fornecimento e manutenção de acesso à internet através
de link dedicado com acesso via fibra ótica, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência
Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos, originária do
Pregão Presencial SRP nº 040/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior
I- Fiscal Titular: Jeneanes da Costa Souza
II - Fiscal Substituto: Daiane Estefane Souza Rocha
Secretaria Municipal de Saúde
Gestor (a): Ajucilene Gonçalves Mota
I- Fiscal Titular: Jose Nailson Costa de Lima
II - Fiscal Substituto: Marineis Araújo Rodrigues
Secretaria Municipal de Produção
Gestor (a): Alana Silva Souza
I- Fiscal Titular: Maria Samara Lima de Oliveira
II - Fiscal Substituto: Elangela Maria Silva Xavier
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Gestor (a): Kennedy de Oliveira Guimarães
I- Fiscal Titular: Wilglison Araújo Rodrigues
II - Fiscal Substituto: Larisa Dantas da Silva
Secretaria Municipal de Transporte
Gestor(a): Valderlan Silva de Alencar
I- Fiscal Titular: Erinaldo Rodrigues Benevides
II - Fiscal Substituto: Angeleide Silva Leite
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Gestor (a): Rosaldo Marques da Silva
I- Fiscal Titular: Lucinete Assis da Silva
II - Fiscal Substituto: Iasmin da Silva Monteiro
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Gestor (a): Rocilda da Costa Mendonça
I- Fiscal Titular: Adailton Santos do Nascimento
II - Fiscal Substituto: Sâmela Silva Moura
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC:
– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos
pelo Contrato Administrativo firmado;
– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Fica revogada à portaria nº 025 de 25 de abril de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Mâncio Lima – Acre, 18 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipa
 
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PORTARIA N° 010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO