ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO

PORTARIA/SEMEC/ML Nº 006, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTAURA E DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS DA LEI PAULO GUSTAVO.
O Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Decreto Nº 47/2023.
CONSIDERANDO: Que o §2º do artigo 14 da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), declara que compete aos 
Municípios realizar seleção pública dos recursos objeto da legislação;
CONSIDERANDO: Que a seleção de trabalhos artísticos e técnicos exige a constituição de comissão especial de seleção, segundo inteligência do 
§5º do artigo 51 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
RESOLVE:
 Art. 1º- Instaurar Comissão de Seleção de Projetos da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), órgão competente para:
I - Atuar em colaboração com os Órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, , avaliação e fiscalização das ações emergenciais 
previstas na Lei Federal nº 195/2022;
II - Emitir relatórios, pareceres técnicos e recomendações sobre o cumprimento das metas e ações relacionadas a execução da Lei Paulo Gustavo;
III - Contribuir e acompanhar, na construção de estratégias e diretrizes, para implementação e execução da lei no âmbito municipal;
IV - Contribuir e acompanhar na formulação, divulgação e homologação dos Cadastros Municipais de Cultura;
V - Contribuir e acompanhar a formulação de mecanismos de fomento relacionados tipo os editais públicos e os formulários de inscrição aos quais 
os beneficiará os proponentes da Lei Paulo Gustavo;
VI – Receber e apreciar os documentos de habilitação e julgar as propostas de projetos de termo de execução cultural da Lei Complementar n.
195, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º - A Comissão de Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo será integrada por:
I – 4 representantes da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
II – 1 representante da sociedade civil; 
Art. 3º - Designar sem ônus os seguintes membros como integrantes da Comissão de Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo:
I – RAILYNE ROCHA MARQUES, como representante da sociedade civil;
II – AMOZILDO GONÇALVES DA SILVA MAIA, como representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
III – RIVELINO SILVA CAVALCANTE, como representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
IV –VALDERCLINS GOMES NASCIMENTO, como representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
V –FRANCISCO PEREIRA DE PINHO JUNIOR, como representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
Art. 4º - A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto e secretariado por membro eleito na primeira sessão do órgão.
Art. 5º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
Mâncio Lima – Acre, 06 de novembro de 2023
Francisco Pereira De Pinho Júnior
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Decreto nº47/2023