ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Ilustríssimo Senhor
JOSÉ JUNIOR DE LIMA RODRIGUES
Representante legal da empresa
J. J. L. RODRIGUES – EIRELI CNPJ: 20.311.610/0001-13

Mâncio Lima – Acre

A Prefeitura de Mâncio Lima, através de seu Gabinete, Considerando os termos dos Contratos nº 074/2020, oriundo do Processo Licitatório Tomada de Preços nº 03/2020, cujo objeto é a Construção da Quadra de Esporte na Comunidade Belo Monte, Zona Rural do Município de Mâncio Lima.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula nona do referido contrato referente às penalidades, e da cláusula décima, a qual prever os casos de inexecução total ou parcial do objeto.

Considerando que foram identificadas as seguintes irregularidades durante a execução do contrato:
- Descumprimento do cronograma físico-financeiro;
- Não entrega dos serviços solicitados;
- Outros (morosidade nos serviços de execução da obra).

RESOLVE NOTIFICAR a empresa J. J. L. RODRIGUES – EIRELI CNPJ: 20.311.610/0001-13, localizada na Av. Quinze de Maio, Galpão, 1085 – Centro em Mâncio Lima/AC, neste ato representado pelo Sr. José Junior de Lima Rodrigues RG: 421712 SSP/AC, para que providencie no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, justificativa devidamente fundamentada, diretamente no Gabinete da Prefeitura de Mâncio Lima, sob pena de rescisão contratual sem prejuízo das penalidades na forma da lei.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Estado do Acre.

Mâncio Lima-Acre, 19 de março de 2022

Isaac de Souza Lima
Prefeito