ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 425, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ANTIGO
PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCARDO MUNICIPAL NO BAIRRO
SÃO FRANCISCO. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado
a demolir prédio público situado à Rua Osvaldo Correia de Santana,
Bairro São Francisco, neste Município, para fins de construção
de novo prédio onde funcionará um Mercado Municipal.
 
Parágrafo único. O prédio de que dispõe o caput deste artigo
é o indicado em relatório fotográfico, que passará a figurar
como anexo único desta Lei.

Art. 2º Os materiais que, por ventura, restarem após a demolição,
poderão ser reaproveitados na construção do referido Mercado
Municipal, ou ainda, reutilizados em outras necessidades do Município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a
construir um Mercado Municipal no mesmo local do prédio
demolido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima, Acre, 17 de Outubro de 2019.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal