ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 431, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

“ALTERA A LEI Nº 249, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVOGA A
LEI Nº 357, DE 17 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. ”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 9º e inciso I, da Lei nº 249, de 25 de agosto
de 2009, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O número de permissão para o serviço de transporte alternativo
no município de Mâncio Lima, inicialmente será de 17 (dezessete),
podendo este número ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo,
com aprovação do Legislativo Municipal, obedecendo a seguinte distribuição:
I - Sendo a quantidade de 02 (dois) veículos de 04 (quatro) portas,
tipo Kombi e a quantidade de 15 (quinze) veículos de 02 (duas) portas,
tipo Saveiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei 357,
de Lei de 17 de agosto de 2016.

Mâncio Lima, Acre, 02 de março de 2020.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal