ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº569/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DEDÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.”
Lei N° 569/2024 -Conceder desconto de até 100% - Dívida Ativa aos anos de 2020
DOEAC nº 13.928
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Data: 19/12/2024