ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
“ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei N° 567/2024 - Regime Jurídico de ACS e ACE
DOEAC nº 13.859
Página 113-114
Data: 11/09/2024