ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº566/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II, III E IV DO ANEXO II 
DA LEI Nº 484 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR DE ENSINO, COORDENADOR PEDAGÓGICO, 
E COORDENADOR ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as tabelas de Anexo II da 
Lei nº 484/2022, que dispõe sobre: Tabela I – Gratificação de Direção Escolar 
conforme a tipificação das unidade de Ensino da Rede Municipal; Tabela II 
– Gratificação de Coordenador de Ensino; Tabela III – Gratificação de Coordenador Pedagógico; Tabela IV – Gratificação de Coordenador Administrativo 
dos servidores municipais. 
Art. 2º O reajuste previsto será concedido de forma imediata, obedecendo 
os prazos necessários para inclusão no sistema de folha de pagamento pela 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º As tabelas constantes no Anexo II da Lei 484/2022, passam a vigorar 
com o reajuste instituído pelo anexo do presente projeto de Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 04 de julho de 2024.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal