ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 560/2024, EM 05 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 526, de 10 de abril de 2023, que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do 
Município de Mâncio Lima, nos termos dos artigos seguintes desta Lei. As demais previsões da referida Lei permanecem inalteradas.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 8º, do artigo 59, da Lei Municipal 526/2023. O parágrafo 9º, do mesmo artigo, passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 59.(...)
§9º Agente de Contratação – ficam estabelecidos 02 (dois) cargos;
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 6º, do artigo 62, da Lei Municipal 526/2023.
Art. 4º Fica extinto o cargo de Agente de Apoio da Equipe de Contratação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 05 de abril de 2024.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal