MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 548/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025
, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
provou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para
o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476,
de 20 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações
desta Lei.

Art. 2.º Fica incluída no programa Diversificação das Atividades
Produtivas, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante
do Anexo I desta lei.

Art. 3.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito
Adicional Especial para atendimento da ação a que se refere no artigo 2º.

Art. 4.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior,
visa à aquisição de material de Construção, destinado ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, com recurso oriundo do Governo do Estado,
por meio de Convênio firmado com o DERACRE.

Art. 5.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito
são provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade
com o item II, § 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964.

Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte
nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I, parte integrante
desta Lei.

Art. 7.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 476/2021-PPA.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA,
ESTADO DO ACRE, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I
Programa DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS
Ação: Produto Meta
Apoio a Organização Sindical Rural Produtores Assistidos 100%