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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 


LEI N°0543 DE 08 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais, 
bem como demais atividade organizadas pelas Secretarias Municipais de 
Educação e Cultura e Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 2º - Os valores de que trata o antigo primeiro serão assim fixados e distribuídos de acordo com os eventos a baixo relacionados: 
I. CORRIDA ALMIRO FERREIRA - MODALIDADE MASCULINA.
a) Primeiro lugar; R$ 1.500,00(mi e Quinhentos reais).
b) Segundo lugar; R$ 800,00(oitocentos reais). 
c) Terceiro lugar; R$ 400,00(Quatrocentos reais). 
II. CORRIDA ALMIRO FERREIRA - MODALIDADE FEMININO
a) Primeiro lugar; R$1.500,00(mi e Quinhentos reais).
b) Segundo lugar; R$ 800,00(oitocentos reais). 
c) Terceiro lugar; R$ 400,00(quatrocentos reais). 
III. COPÃO INTERMUNICIPAL;
a) Campeão; R$ 17.000(dezessete mail reais).
b) Vice Campeão; R$ 6.000,00(seis mil reais).
c) Terceiro lugar; R$ 2.000,00(dois mil reais).
d) Melhor Jogador da Copa; R$ 1.000,00(mil reais).
e) Melhor Goleiro; R$ 1.000,00(mil reais).
f) Artilheiro; R$ 1.000,00(mil reais).
IV. CORRIDA DE CICLISMO - MODALIDADE MASCULINA.
a) Primeiro lugar; R$ 800,00(oitocentos reais).
b) Segundo lugar; R$ 500,00(quinhentos reais).
V. CORRIDA DE CICLISMO - MODALIDADE FEMENINO
a) Primeiro lugar; R$ 800,00(oitocentos reais).
b) Segundo lugar; R$ 500,00(quinhentos reais).
VI. PARTIDA DE DOMINÓ.
a) Primeiro lugar; R$ 1.000,00(mil reais).
b) Segundo lugar; R$ 500,00(quinhentos reais)
VII. JOGO DE VÔLEI - MODALIDADE MASCULINA.
a) Primeiro lugar; R$ 1.000,00(mil reais).
b) Segundo lugar; R$ 500,00(quinhentos reais).
VIII. JOGO DE VÔLEI - MODALIDADE FEMININA.
a) Primeiro lugar; R$ 1.000,00(mil reais).
b) Segundo lugar; R$ 500,00(quinhentos reais).
IX. CABO DE GUERRA - MODALIDADE MASCULINA. 
a) Primeiro lugar; R$ 1.000,00(mil reais).
b) Segundo lugar; R$ 500,00(quinhentos reais).
X. CABO DE GUERRA - MODALIDADE FEMENINO.
a) Primeiro lugar; R$ 1.000,00(mil reais).
b) Segundo lugar; R$ 500,00(quinhentos reais).
XI. QUEDA DE BRAÇO - MODALIDADE FEMENINO.
a) Primeiro lugar; R$ 700,00(setecentos reais).
b) Segundo lugar; R$ 300,00(trezentos reais).
XII. PAU-DE-SEBO - MODALIDADE MASCULINA. 
a) Primeiro lugar; R$ 300,00(trezentos reais).
XIII. JOGO DE SINUCA - MODALIDADE MASCULINA.
a) Primeiro lugar; R$ 1.000,00(mil reais).
b) Segundo lugar; R$ 500,00(quinhentos reais)
XIV. MISTER MURBANENSE 
a) Primeiro lugar; R$ 2.000,00(dois mil reais)
b) Segundo lugar; R$ 1.000,00(mil reais)
XV. MIS MURBANENSE; 
a) Primeiro lugar; R$ 2.000,00(dois mil reais).
b) Segundo lugar; R$ 1.000,00(mil reais)
Art. 3º - Competem as Secretarias Municipais de Educação e Cultura e Secretaria de Esporte e Lazer, por meio de edital fixar as regras concernentes às 
competições e demais atividades de que trata a presente lei, especialmente;
 I - Planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as 
ações necessárias à concessão de apoio a eventos ou ações, observado o 
disposto na legislação vigente; 
II - Quando for o caso da incidência no inciso I, firmar passaria com as demais 
secretarias municipais e órgão estaduais para o cumprimento das atividades 
que trata a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário, em especial a LEI N.0525 de 20 de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 08 DE MAIO DE 2024.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal 

Lei N° 543/2024 - Premiação aos vencedores de competições esportivas

  • DOEAC nº  13.771

    Página 82-83

    Data: 09/05/2024

  • Lei 

     

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