ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 537/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 2º. A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento.

Art. 3º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa atender a Lei Federal nº 14.434/2022, que trata do piso salarial do profissional da enfermagem.

Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o item II, § 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964, com recurso oriundo do Governo Federal, por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde-FNS, 
Ministério da Saúde.

Art. 5º Fica incluída no programa Acesso e Atenção à Saúde pra Todos, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I desta lei, para atendimento ao Crédito Adicional citado no artigo 2º.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual – LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 7º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 476/2021-PPA.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mâncio Lima, Acre, 31 de agosto de 2023.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I
ProgramaACESSO E ATENÇÃO A SAUDE PRA TODOS
Ação: Produto Meta
Complementação Financeira ao Profissional de Enfermagem
Servidor Satisfeito 100%