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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 


LEI Nº 528/23 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro
de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.178.176,00 (dois milhões, cento e setenta
e oito mil, cento e setenta e seis reais)
Art. 3.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à execução de obra na Construção da Sede da Prefeitura, com recurso
oriundo do Governo do Federal, por meio de Convênio firmado com o Ministério da Defesa - Programa Calha Norte.
Art. 4.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o item II, §
1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964.
Art. 5.º Fica incluída no programa Diversificação das Atividades Produtivas, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I desta
lei, para atendimento ao Crédito Adicional citado no artigo 2º.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas
despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 476/2021-PPA.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, 28 DE ABRIL DE 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I
ProgramaMODERNIZANDO E QUALIFICANDO O SERVIÇO PÚBLICO
Ação:Construção da Sede do Poder Executivo Municipal
Produto Serviço Público Estruturado
Meta 100%
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Lei N° 528/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

  • DOEAC nº  13.528

    Página 74

    Data: 10/05/2023

  • Lei 

     

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