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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 495, DE 24 DE MAIO DE 2022


“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE MULTIUSO PROFESSORA HILDEGARDES ARAÚJO RODRIGUES.”


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o Centro de Multiuso Professora Hildegardes Araújo Rodrigues, situado à Rua Francisco Jorge da Silva, Bairro São Vidal, neste Município de Mâncio Lima - AC.


Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar os equipamentos e profissionais necessários ao pleno funcionamento do referido Centro de Multiuso, utilizando as dotações orçamentárias pertinentes.


Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima – Acre, 24 de maio de 2022.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipa

Lei N°495/2022 - Denominação do Centro Multiuso

  • DOEAC nº  13.292

    Página 155

    Data: 25/05/2022

  • Lei 

     

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