LEI Nº 482, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 - ANEXO

“ALTERA A TABELA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 03 DE JANEIRO DE 2022, QUE CONCEDEU ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela constante na Lei Municipal de nº 480, de 03 de janeiro de 2022, que concedeu Abono Salarial Excepcional aos profissionais efetivos e provisórios da área da saúde do Município de Mâncio Lima – AC, que passará a vigorar conforme o anexo desta Lei.
 
Parágrafo único. A alteração da tabela de que trata o caput do artigo visa acrescer 09 profissionais  que, erroneamente, não constaram no anexo da Lei principal.
 
Art. 2º As demais previsões constantes na Lei Municipal 480/2022 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima – Acre, 08 de fevereiro de 2022.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal