ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER NECESSIDADES DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, a contratar emergencialmente, com
base no artigo 37, IX, da Constituição Federal, conforme tabela que
passa a ser o anexo único desta Lei.
Art. 2º A contratação se dará de forma simplificada, e exclusivamente por análise curricular, mediante lançamento de Edital de Seleção Pública, o qual deverá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção e contratação.
Art. 3º A contratação excepcional de que trata o art. 1º será pelo período
de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período, conforme
necessidade do Município durante o combate a pandemia de COVID-19.
Parágrafo único. Os profissionais contratados temporariamente farão
jus aos vencimentos já estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e
Salário (PCCS), com suas respectivas atualizações.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais através do
Ministério da Saúde.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima – Acre, 11 de fevereiro de 2021.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Cargos Vagas Cadastro de Reserva
Auxiliar de Saúde Bucal 04 02Cirurgião-Dentista 04 02
Técnico em Enfermagem 07 05
Enfermeiro 06 03
Médico Clínico-Geral 04 01
Fisioterapeuta 01 01
Agente de Combate às Endemias 12 03
Motorista 04 06
Agente Administrativo 05 03
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Lei N° 453/2021 - Contratação Emergencial
DOEAC nº 12.980
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Data 12/02/2021