ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 451/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A CONTRATAÇÃO
DE MÉDICOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POR TEMPO DETERMINADO, NA MODALIDADE DE PLANTÃO, PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DE REFERÊNCIA CONTRA COVID-19”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, a proceder com a contratação de
05 (cinco) profissionais médicos para atendimento na Unidade Básica
de Saúde Referência para pacientes suspeitos e/ou confirmados com
Covid-19, por prazo determinado, para atender necessidade temporária
e de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O médico só poderá ser contratado se estiver regularmente inscrito perante o Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei durará o prazo de 30 dias,
prorrogável por igual período.

Art. 3º O profissional contratado trabalhará em regime de plantão de 12
(doze) horas, recebendo a quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil
reais) pela execução dos serviços em cada dia trabalhado.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará os instrumentos e
documentos necessários para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais através do
Ministério da Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 de fevereiro de 2021.
 

Mâncio Lima, Acre, 11 de fevereiro de 2021.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal