AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERDITAR UM TRECHO NA AV. GREGÓRIA SIMÕES RIBEIRO E ANEXÁ-LO A ÁREA ONDE ESTÁ CONSTRUIDO O PRÉDIO DO COLÉGIO PADRE EDSON DE OLIVEIRA DANTAS, NO TOTAL 3.090M2,TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 18.305M2 , E DOAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) ATRAVÉS DO TÍTULO DE AFORAMENTO,CONFORME O CONVÊNIO DA CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei N°007 de 16 de Junho de 1989Ano1989MesesJunhoPublicaçõesLeiPublicado oficialmente emDOEAC nº Não informado Página(s) Não informado Data 12/06/1989 Download de documentosLei
