INSTITUE O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO- IVVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIALei N°001 de 20 de Janeiro de 1989Ano1989MesesJaneiroPublicaçõesLeiPublicado oficialmente emDOEAC nº Não informado Página(s) Não informado Data 20/01/1989 Download de documentosLei
