PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 435, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

“CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUEM
NAS AÇÕES PRESENCIAIS DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID -19). ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada gratificação temporária e transitória aos
servidores públicos municipais de Mâncio Lima, que exerçam
atividades presenciais de prevenção e enfrentamento à pandemia
de Coronavírus (COVID-19), supervisionados pela Secretária
Municipal de Saúde e COE (Centro de Combate ao Coronavírus),
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§1º A concessão da gratificação temporária de que trata o caput
deste artigo, será creditada junto aos vencimentos do servidor e
terá caráter indenizatório.
§2º A gratificação não será incorporada ao vencimento em hipótese
alguma, bem como não será configurada como rendimento para cálculo
de outras vantagens.
§3º O servidor que tenha direito a gratificação, mas não tenha
laborado por todo o mês, receberá o valor proporcional ao
período efetivamente trabalhado.
 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde e o COE indicarão os servidores
que tenham direito ao recebimento da gratificação temporária e transitória, conforme as atividades desempenhadas.

Parágrafo único. A gratificação de que trata esta Lei, poderá
ser paga até o final da duração da situação de emergência
causada pela pandemia de Coronavírus no Município de
Mâncio Lima.
 
Art. 3º A gratificação temporária e transitória será custeada com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, Recursos destinados
ao combate da COVID-19 e Recurso Próprio.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima, Acre, 01 de Junho de 2020.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal