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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 448, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DESTINO

FINAL A EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSERVÍVEIS,

SUCATEADOS E NÃO APROVEITÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,

no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, proceder

com a destinação final de equipamentos de informática inservíveis, sucateados e não aproveitáveis.


Parágrafo único. Os itens contemplados por esta Lei são os

constantes no anexo único, já declarados como inservíveis, sem possibilidade de aproveitamento pela Administração Municipal.


Art. 2º Serão considerados inservíveis, podendo ser objeto,

inclusive, de descarte, os equipamentos públicos móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar

de recuperáveis, onerem de maneira desproporcional o erário.


Art. 3º O Município de Mâncio Lima está autorizado, mediante

Decreto Municipal, a proceder com a destinação dos equipamentos

da maneira legal apropriada, podendo, inclusive, abrir editais de chamamento público aos interessados pelos itens anexos.


Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições contrárias.


Mâncio Lima, Acre, 23 de dezembro de 2020.

 

Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL


ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Nº DE ORDEM / EQUIPAMENTO / QUANTIDADE / Nº DO TOMBAMENTO
01 MONITOR 20
14281, 14250, 14288, 14240,
14290, 14237, 14244, 14253,
14285, 14247, 14278, 14246,
14266, 14270, 14259, 14263,
14273, 14256, 14292, 3905.


02 CPU 18
14293, 279, 257, 239, 283, 248,
235, 275, 264, 269, 289, 252,
267, 215, 262, 242, 254, 286.


03 CPU 02 SEM NÚMERO DE TOMBAMENTO


04 TECLADO 24 SEM NÚMERO DE TOMBAMENTO


05 ESTABILIZADOR 19
14.249, 14.213, 14.282,
14.268, 14.251, 4834, 14.291,
14.265, 14.287, 14.190, 5634,
14.284, 14.258, 14.233,
14.236, 14.243, 14.280,
14.245, 5643.


Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Nº 448/2020 - DESTINO FINAL A EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

  • DOEAC nº  12.949

    Página(s) 196

    Data  29/12/2020

  • Lei