ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº432, DE 02 DE MARÇO DE 2020.


“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR SOCIAL,

ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A carga horária das categorias funcionais de Orientador Social,
Assistente Social e Psicólogo da Prefeitura de Mâncio Lima, passa a

ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução de remuneração.


Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima, Acre, 02 de março de 2020.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Lei Nº 432/2020 - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - funcionais de Orientador Social

Ano
Meses
Publicações
  • DOEAC nº  12.773

    Página(s) 42

    Data 03/04/2020

  • Lei 

     

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito tem investido as arrecadações.

Portal da Transparência

Pessoal / RH

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista dos beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede SIM "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à informação

   Registro

   Consulta

   Estatísticas do "e-Sic"

   Glossário

 

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

Desenvolvido por

DECORP - Conectando pessoas