ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
 
         CONTRATO Nº138/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº138/2025
Portaria N°003/2025- Gestor e Fiscal do Contrato N°138/2025 
PROCESSO ADM. Nº031/2025
CONTRATADO: LENITA RODRIGUES DE CARVALHO
CPF 786.199.122-91
VALOR R$ 24.000,00
VIGÊNCIA:  12 Msees
DATA DA ASSINATURA:  09/06/2025
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 04/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 31/2025
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima/AC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, resolve: Autorizar a contratação nos seguintes termos: INEXIGBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 04/2025, com fundamento no Art. 74, inciso III letra “V” da Lei Federal nº 14.133/21.
 
OBJETO: Locação de imóvel urbano, situado no Município de Mâncio Lima/ AC, destinado a instalação da sede do Conselho Tutelar, conforme requisitos técnicos e estruturais definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP), com base no art. 74, da Lei federal n 14.133/2021.
 
PESSOA FISICA: LENITA RODRIGUES DE CARVALHO,
CPF sob o nº: 786.199.122-91,
estabelecido na Professora Francisca Oliveira, n° 70,
Bairro Centro, CEP 69.990-000, em Mâncio Lima/AC,
 
Valor Mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com a vigência de 12 meses.
Autorizo o empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 06.01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Programa de Trabalho: 08.244.0010.2025.0000 – Proteção Social Básica Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso: 100 – Recursos Próprios
 
Mâncio Lima, 23 de maio de 2025.
 
José Luíz Gomes da Costa
Prefeito Municipal