ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 112/2021 - (PDF)
até o dia 31 de dezembro de 2023
até dia 31 de dezembro de 2022
PROCESSO N°087/2021
CONTRATADO: GIODANO JORDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 35.699.428/0001-59
Prazo de Execução: 08 (oito) meses
Valor Mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais), mensal
DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 001/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 087/2021.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamentejustificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE
em conformidade ao disposto no artigo 25 Inciso II da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram
cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.001/2021.
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica, visandoa prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica
compreendendo emissão de pareceres; representação judicial
e extrajudicial no âmbito dos órgãos de controle externo
(TCU, TCE, MPE, MPF e Câmara Municipal); presença de profissional
na sede da administração pública municipal; com elaboração
de normativos, como rotinas, fluxogramas, orientações na condução
de processos administrativos e legislativos, visando o cumprimento
das exigências legais dos órgãos de controle externo.
Favorecido: Jordao & Brito Advogados Associados.CNPJ nº. 35.699.428/0001-59.
Prazo de Execução:08 (oito) meses.
Valor Mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais), mensal.
Fundamento Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Dotação Orçamentária – Fonte de Recurso: RP. Elemento da Despesa
– 33.90.35.00 – Serviço de consultoria.
Mâncio Lima - Acre, 28 de abril de 2021.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 - Consultoria e Assessoria Jurídica
DOEAC nº 13.069
Página(s) 61
Data 23/06/2021
*** Pasta do Processo ***