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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

 

3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 112/2021 - (PDF)

 

2°  ADITIVO

até o dia 31 de dezembro de 2023

 

1° ADITIVO 

até dia 31 de dezembro de 2022

 

CONTRATO N° 112/2021

PROCESSO  N°087/2021

CONTRATADO: GIODANO JORDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ  35.699.428/0001-59

Prazo de Execução:  08 (oito) meses
Valor Mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais), mensal


 

 

 


RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 001/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 087/2021.

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente

justificado,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE

em conformidade ao disposto no artigo 25 Inciso II da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram

cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram

conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.001/2021.


OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica, visando

a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica

compreendendo emissão de pareceres; representação judicial

e extrajudicial no âmbito dos órgãos de controle externo

(TCU, TCE, MPE, MPF e Câmara Municipal); presença de profissional

na sede da administração pública municipal; com elaboração

de normativos, como rotinas, fluxogramas, orientações na condução

de processos administrativos e legislativos, visando o cumprimento

das exigências legais dos órgãos de controle externo.


Favorecido: Jordao & Brito Advogados Associados.

CNPJ nº. 35.699.428/0001-59.


Prazo de Execução:08 (oito) meses.


Valor Mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais), mensal.


Fundamento Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Dotação Orçamentária – Fonte de Recurso: RP. Elemento da Despesa
– 33.90.35.00 – Serviço de consultoria.


Mâncio Lima - Acre, 28 de abril de 2021.


ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 - Consultoria e Assessoria Jurídica

  • DOEAC nº  13.069

    Página(s) 61

    Data  23/06/2021

     

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