Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico;
Resolve:
Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos,
RATIFICAR, conforme disposto no disposto no art. 4º,
da Lei Federal n. 13.979/2020, com redação dada pela Medida
Provisória n.º 926/2020, a Dispensa de Licitação Emergencial nº. 011/2020, referente a Aquisição de material médico hospitalar,
em favor da Empresa. J. S NUNES - EPP CNPJ 40.802.993/0001-30,
com o valor de R$ 79.890,00 (Setenta e nove mil oitocentos e noventa reais) oriundos do Recurso: Fundo Municipal de Saúde - FMS e RP,
para a atender no enfrentamento do COVIDE-19.
Mâncio Lima-AC,14 de maio de 2020.
ISAAC DE SOUZA LIMA
DL N° 011/2020 - Material médico hospitalar
DOEAC nº
Página(s)
Data
DOU 94
Data 19/05/2020
***Pasta do Processo***