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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA

 

 

       CONTRATO Nº15/2021

CONTRATADO: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA

CPF nº. 300.838.184-72

VALOR  R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Vigência no período de 04 (quatro) meses a partir da data de assinatura

 

 

 


EXTRATO DO CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.08/2021
CONTRATO Nº.15/2021

CONTRATADO: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA,

pessoa física,  CPF nº. 300.838.184-72,

residente na Rua Farroupilha, 323 – Bosque Rio Branco – Acre.


OBJETO: Contratação de serviços especializados na área jurídica

para elaboração de Projeto de Lei e outros instrumentos

administrativos legais que tem como objetivo autorização

do Poder Executivo Municipal para fixar e cobrar valores

referente e utilização do espaço em áreas públicas municipais

pelo Sistema de posteamento de rede de energia elétrica

por parte da concessionária, com intuito de atender a

necessidade do Município de Mâncio Lima


Total Geral de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

 

Vigência no período de 04 (quatro) meses a partir da data de assinatura.

 

Elemento de despesas:33.90.36.00, Fonte de Recursos RP.

 

Assinam: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA – CONTRATADO

e ISAAC DE SOUZA LIMA – CONTRATANTE.

 

 


Mâncio Lima/AC, 25 de fevereiro de 2021.

 


ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal

DL N° 008/2021 - Elaboração de Projeto de Lei e outros instrumentos

  • DOEAC: 12.993

    Data : 03/03/2021

    Pág. 55

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