TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EMERGENCIAL Nº 07/2020
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas

atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando

o parecer jurídico;


R E S O L V E:


Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos,

RATIFICAR, conforme disposto no disposto no art. 4º, da Lei Federal n. 13.979/2020,com redação dada pela Medida Provisória n.º 926/2020,

a Dispensa de Licitação Emergencial nº. 07/2020,

referente a Aquisição de material médico hospitalar,

em favor da Empresa. BIOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI,

CNPJ Sob nº 06.987.995/0001-02

com o valor de R$ 57.775,00 (Cinquenta e sete mil setecentos

e setenta e cinco reais) oriundos do Recurso: Fundo Municipal

de Saúde – FMS, para a atender no enfrentamento do COVIDE-19.


Mâncio Lima/AC, 06 de abril de 2020.


ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal

DL N° 007/2020 - Material Médico Hospitalar - Covid-19

Ano
Meses
Modalidade
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº  12.778

    Página(s) 37

    Data 14/04/2020

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