ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº.135/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
e de acordo com a Lei Nº. 312/2013,
 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 5.021, de 07 de janeiro
de 2020, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos
do ano de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica transferido o feriado do dia 17.11.2020, terça-feira,
referente ao Feriado Estadual em comemoração ao Tratado
de Petrópolis para o dia 20.11.2020, sexta-feira, nas repartições
da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Mâncio Lima.
 
 Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento
na Unidade Básica de Saúde de referência do Covid-19 Raimundo
Reginaldo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
12 DE NOVEMBRO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal