DOEAC 13.029
 
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 106/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 106/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam REVOGADAS as medidas municipais de enfretamento ao Coronavírus, sendo que o Município obedecerá exclusivamente às medidas estabelecidas no Pacto ACRE SEM COVID e demais instrumentos correlatos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 22 de abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal